Entrega de correspondências

Em casos de extravio ou demora para entrega de correspondência ao morador, a responsabilidade fica a cargo do condomínio. Inclusive a situação já foi reconhecida por várias decisões judiciais. Saiba mais sobre o assunto:

A questão de recebimento e entrega de correspondências em residenciais deve ser tratada com muito cuidado. Segundo consultores jurídicos condominiais, existe a Lei 6.538/1978, que dispõe sobre serviços postais. De acordo com o artigo 151 do Código Penal, invadir correspondência fechada dirigida a outra pessoa acarreta pena de 1 a 6 meses de detenção ou multa. A pena é a mesma para quem se apossa de correspondência alheia, a sonega ou destrói.