A Lei 12.546/2011, mais conhecida como Lei Antifumo, diz que é “proibido o uso de produtos fumígenos em ambientes coletivos públicos ou de caráter privado. São considerados como fumígenos os charutos, cigarros, narguilés, cachimbos ou qualquer outro produto que emita fumaça derivada de tabaco ou não. Enquanto os usuários de cigarros eletrônicos alegam que as baforadas não carregam apenas vapor, sem queima do tabaco e alcatrão, a ANVISA proíbe o uso.