No início do mês de Setembro, foi provado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), por unanimidade, um projeto de lei que trata sobre a habitação e o trânsito de animais domésticos em condomínios no estado. A proposta estabelece regras para garantir a circulação e o bem estar dos pets, bem como preservar a segurança e a tranquilidade dos moradores.

O PL prevê que os tutores devem manter o controle de saúde de seus animais domésticos, bem como garantir o bem estar deles em suas residências. Nas áreas comuns dos condomínios, os bichinhos teriam a livre circulação garantida, desde que conduzidos por pessoas com idade e força suficientes para controlar seus movimentos. No caso de cães bravos, é obrigatória a utilização de coleira e focinheira. O condomínio poderá realizar o cadastramento dos animais, bem como requerer, a qualquer tempo, carteira de vacinação atualizada. O projeto aguarda a sanção ou o veto do governador de SC.